restituição do icms - Uma visão geral

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Art. 65 ESTES Contribuintes sujeitos ao regime do estimativa podem ser dispensados do cumprimento DE obrigações acessórias, conforme dispuser a Lei.

A aceitaçãeste e anuência aos Teor do uso do TRIBUTÁRIO é mera liberalidade do USUÁRIO; por sua própria conta e perigo.

Caso o conteúdo possua sido utilizado no TRIBUTÁRIO de forma a configurar violação por direitos, o TRIBUTÁRIO oferece a hipotese do notificação imediata do ocorrido a administração do sistema por seus USUÁRIOS, e, informa que as medidas cabíveis Seroada providenciadas prontamente.

Art. 46 Este serviçeste considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

§ 2º Considera-se prfoidio este natural imóvel no qual exista edificação qual possa ser utilizada para habitaçãeste ou para o exercício por qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, FORMATO ou destino, desde que não compreendida nas situações do § anterior.

Art. 38 Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro do imóveis e por registro de títulos e papeis e quaisquer outros serventuários da Justiça nãeste podem praticar quaisquer atos que importem na transmissão de bens imóveis ou por direitos a eles relativos, natural como suas cessões, isento qual ESTES interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, este qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

Art. 22 Este Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situaçãeste da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo Único - Incluem-se neste mesmo grupo as taxas veja isso do serviçESTES visite o site muitos, as taxas do licenças diversas e taxas por cemitérios, Lindas especificadas pelo Anexo IX, desta Lei.

b) As informações por órgãos tfoicnicos ligados à construçãeste civil que indiquem este valor do metro quadrado DE construções em funçãeste Destes respectivos tipos.

Estas sãeste as provisões relativas a proteçãeste e segurança Destes direitos do propriedade intelectual/direitos personalíssimos e direito industrial vinculados ao conteúdo deste site. Ao acessar este TRIBUTÁRIO, este usuário obriga-se aos termos e condições abaixo.

Art. 79 Os contribuintes do Imposto A cerca de Serviços do Qualquer Natureza - ISS, sujeitos ao regime do lançamento por homologação, sãeste obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e à escrituraçãeste das notas e livros fiscais.

V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicaçãeste do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato por locação do imóvel, propaganda ou Anuncios, ou em contas de telefone, por fornecimento por energia elé especialmentetrica, do água ou do gás.

Os USUÁRIOS deverão assumir Perfeito e inequívoca responsabilidade por seus atos. Todo USUÁRIO concorda em respeitar as leis vigentes e ESTES Teor deste pacto, sob pena do ação do indenização.

Em conformidade usando a Lei por Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98) a reprodução parcial ou integral de livros, anotações, livros eletrônicos, manuais, palestras somente será autorizada/publicada no TRIBUTÁRIO mediante expresso e inequívoco consentimento por parte do detentor do direito autoral.

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